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- Desde o Decreto 12.773/2025, que alterou o Decreto 12.686/2025, PEI e PAEE são documentos pedagógicos obrigatórios, individualizados e de atualização contínua, ambos derivados do estudo de caso. Nenhum dos dois depende de laudo.
- O PAEE registra o estudo de caso (barreiras, recursos, apoios necessários); o PEI é o plano de acessibilização do currículo, com as atividades do AEE (Atendimento Educacional Especializado) e as adaptações da sala comum. A Portaria MEC 421/2026 exige revisão ao menos anual.
- Ninguém faz inclusão sozinho: professor regente, professor do AEE, profissional de apoio, família e, quando houver, profissionais de saúde trabalham em rede, com papéis diferentes e combinados por escrito.
O que dizem as normas de 2025
O Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva; o Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025, alterou vários de seus artigos. O que importa para este capítulo:
| Tema | Texto original (out/2025) | Como ficou (dez/2025) |
|---|---|---|
| Resultado do estudo de caso | Fundamentava o PAEE. | Fundamenta o PAEE e o PEI. |
| Documento obrigatório | O PAEE era o documento obrigatório, individualizado e de atualização contínua. | É obrigatório documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o PAEE e o PEI, derivado do estudo de caso. |
| Para que servem | O PAEE orientava o trabalho. | PAEE e PEI orientam: o trabalho na sala comum, o trabalho no AEE, as atividades colaborativas na escola e a articulação intersetorial. |
| Profissional de apoio escolar | Atuava em consonância com o PAEE; oferta independia de laudo. | Atua em consonância com o PAEE e com o PEI; a oferta é avaliada pelo estudo de caso e continua independendo de laudo. |
| Formação do professor do AEE | Preferencialmente, formação específica de no mínimo 80 horas. | Formação continuada em educação especial inclusiva de no mínimo 360 horas. |
| Formação do profissional de apoio | Nível médio + formação específica de 80 horas. | Nível médio + formação continuada de no mínimo 180 horas. |
PAEE e PEI integram o PPP (Projeto Político-Pedagógico) da escola, e a família participa de todas as etapas do estudo de caso.
Em maio de 2026, a Portaria do MEC (Ministério da Educação) nº 421 detalhou o que cada documento deve conter, no mínimo. Ela também permite que as redes adotem um documento único com as finalidades dos dois, desde que respeite esse conteúdo mínimo, e determina que PAEE e PEI sejam revisados pelo menos uma vez por ano, em compatibilidade com a avaliação contínua do estudante.
O PAEE é o registro do estudo de caso. Deve trazer, no mínimo: os materiais e recursos para eliminar barreiras; a avaliação da necessidade de tecnologia assistiva e de CAA (Comunicação Aumentativa e Alternativa); a avaliação da necessidade de profissional de apoio, intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou guia-intérprete; e as demandas de formação da equipe e de acionamento da rede de proteção social.
O PEI é o plano de acessibilização do currículo. Deve trazer, no mínimo: as atividades do AEE na SRM (sala de recursos multifuncionais) ou em outros espaços, articuladas com os professores da sala comum; as medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa; as estratégias de acompanhamento do plano; e o registro das devolutivas às famílias.
Antes disso, a Resolução CNE/CEB (Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica) nº 4/2009 já atribuía ao professor do AEE elaborar e executar o plano de AEE, em articulação com os demais professores e com a participação das famílias.
O PEI passo a passo
A estrutura abaixo é a usada na plataforma Omnisfera, do estudo de caso às metas acompanhadas.
Passo 1. Quem é o estudante. Dados escolares, nível de alfabetização (quando se aplica), família, histórico, interesses. Inclua o hiperfoco, quando houver: o tema que acende o estudante pode virar ponte para o conteúdo.
Passo 2. Barreiras, por domínio. Registre o que impede ou dificulta a participação, em cinco domínios:
- Funções cognitivas: atenção, memória de trabalho, flexibilidade, planejamento, velocidade de processamento, abstração.
- Comunicação e linguagem: fala, compreensão, uso social da língua, processamento auditivo, intenção comunicativa.
- Socioemocional: regulação emocional, tolerância à frustração, interação com pares, autoestima.
- Sensorial e motor: coordenação global e fina, hiper ou hipossensibilidade, planejamento motor.
- Acadêmico: decodificação, compreensão leitora, raciocínio lógico-matemático, escrita manual, produção de texto.
Registre fatos observáveis ("não copia do quadro") e pergunte o que, no ambiente, transforma isso em barreira.
Passo 3. Nível de suporte por domínio. Para cada domínio com barreira, estime a intensidade do apoio de que o estudante precisa hoje: autônomo, monitorado, substancial ou muito substancial. Isso evita apoio demais (que cria dependência) ou de menos.
Passo 4. Potencialidades. Memória visual, musicalidade, interesse por tecnologia, liderança, expressão artística, cálculo mental, oralidade, criatividade, empatia, curiosidade… Um PEI que só lista dificuldades está pela metade.
Passo 5. Rede de apoio e tecnologias assistivas. Quem acompanha o estudante dentro e fora da escola e quais recursos ele usa: CAA (Comunicação Aumentativa e Alternativa), leitor ou ampliador de tela, soroban, Braille, teclado adaptado, gravador, entre outros.
Passo 6. Metas. Poucas, claras e observáveis. Uma boa meta diz o que o estudante fará, em que condição e como saberemos que aconteceu.
Meta vaga: "Melhorar a leitura". Meta útil para o Gabriel, 3º ano: "Até o fim do bimestre, ler e compreender textos curtos (até cinco frases) com apoio de imagem, respondendo oralmente a duas perguntas sobre o texto, em três de quatro tentativas." Agora professor regente, AEE e família sabem exatamente o que observar.
Passo 7. Estratégias, em três grupos.
| Grupo | Exemplos |
|---|---|
| De acesso | Tempo estendido, apoio à leitura e à escrita, material ampliado, tecnologia assistiva, ambiente silencioso, mobiliário adaptado, pistas visuais, rotina estruturada. |
| De ensino | Fragmentação de tarefas, instrução explícita, modelagem, mapas mentais, andaimagem (apoio que vai sendo retirado), organizadores gráficos, prática guiada. |
| De avaliação | Prova adaptada, prova oral, consulta permitida, portfólio, autoavaliação, parecer descritivo, questões em blocos menores, avaliação prática. |
Passo 8. Acompanhamento. Para cada meta, registre o status (não iniciada, em andamento, parcialmente atingida, atingida, superada), um parecer (manter estratégias, aumentar suporte, reduzir suporte para ganhar autonomia, mudar a metodologia) e os próximos passos (reunião com a família, ajuste de material, mudança de lugar em sala, observação em sala, novo PEI).
Não é diagnóstico nem relatório clínico, e só traz informações de saúde estritamente necessárias para a escola apoiar o estudante. Também não é documento só do AEE: sem o professor regente, o PEI não chega à sala de aula.
O PAEE: o plano do atendimento especializado
O AEE acontece prioritariamente na SRM, no contraturno, e complementa (ou, para altas habilidades, suplementa) a escolarização; ele não substitui a sala comum. Pela Portaria 421/2026, os achados do estudo de caso ficam no PAEE e as atividades do AEE entram no PEI; se sua rede usa documento único, tudo fica no mesmo lugar. Na Omnisfera, o módulo PAEE organiza esse trabalho do AEE em ciclos, sempre ligados às metas do PEI:
- Configuração do ciclo: duração em semanas, frequência dos atendimentos (de uma vez por semana a diário), foco principal e as metas do PEI que este ciclo vai trabalhar.
- Cronograma em fases: uma fase inicial de avaliação e adaptação das estratégias, uma fase de desenvolvimento das habilidades-alvo e uma fase de consolidação e generalização para outros contextos, especialmente a sala comum.
- Semana a semana: tema, objetivo, atividades, recursos e como será avaliado (em geral, observação direta e registro).
- Status: rascunho, ativo, concluído, arquivado. Ao concluir um ciclo, os resultados alimentam a revisão do PEI e o próximo ciclo.
Quem faz o quê: o trabalho em rede
| Quem | Papel principal | Não é papel dele(a) |
|---|---|---|
| Professor(a) regente | Ensina o currículo a todos; aplica as estratégias do PEI nas aulas; registra o que observa; adapta atividades e avaliações. | Diagnosticar; delegar o estudante ao profissional de apoio. |
| Professor(a) do AEE | Conduz o estudo de caso com a equipe; elabora e executa o plano de AEE (registrado no PAEE e no PEI); produz recursos e tecnologia assistiva; orienta professores e família; acompanha o uso dos recursos na sala comum. | Dar "reforço" do conteúdo; substituir a sala comum. |
| Profissional de apoio escolar | Apoia locomoção, higiene, alimentação, comunicação e participação nas atividades, em consonância com o PAEE e o PEI. | Ser o professor do estudante; ensinar o conteúdo sozinho em separado. |
| Família | Conta a história, os interesses e o que funciona em casa; participa do estudo de caso e do acompanhamento do plano. | Ser condição para a matrícula ou para o atendimento (por exemplo, sendo cobrada a apresentar laudo). |
| Saúde e assistência | Quando há acompanhamento externo (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia…), troca orientações com a escola, com autorização da família. | Definir o currículo ou "prescrever" o que a escola deve ensinar. |
Um encontro curto e fixo (15 a 20 minutos, a cada quinze dias) entre regente e AEE, com três perguntas: O que funcionou? O que travou? O que cada um faz até o próximo encontro? Registre em três linhas no PEI. Quando houver profissional de apoio, inclua-o pelo menos uma vez por mês.
O PGI: a inclusão no nível da escola
Se o PEI é o plano de um estudante, o PGI (Plano de Gestão Inclusiva) é o plano da escola. Ele é responsabilidade da coordenação e da gestão, e organiza ações em seis frentes:
- Infraestrutura: acessibilidade física (rampas, banheiros, sinalização).
- Sala de recursos multifuncionais: espaço, equipamentos, horários.
- Formação da equipe: quem precisa aprender o quê, quando.
- Recursos pedagógicos: materiais, tecnologia assistiva, acervo acessível.
- Dimensionamento da equipe: quantos estudantes do público da educação especial, quantos profissionais, quantas horas de apoio.
- Comunicação e procedimentos: fluxos de acolhimento, estudo de caso, reuniões com famílias, registro.
Cada ação é descrita como um mini-plano: o quê, por quê, quem, onde, como, prazo e custo. Assim, "melhorar a inclusão" vira tarefa com dono e data.
A coordenadora Márcia percebe, lendo os PEIs, que cinco estudantes precisam de pranchas de CAA. Ela registra no PGI: "O quê: kit de pranchas temáticas por bimestre. Quem: AEE com dois regentes. Como: oficina de duas horas no planejamento. Prazo: 3ª semana de março. Custo: plastificação."
Com que frequência revisar
O decreto pede atualização contínua, e a Portaria 421/2026 fixa o mínimo: uma revisão por ano. Mas um ano é tempo demais para esperar quando algo não funciona. Sugerimos um ritmo a ser ajustado ao calendário da sua rede:
- Início do ano: estudo de caso (ou sua atualização) e primeira versão do PEI e do PAEE, nas primeiras semanas.
- A cada bimestre ou trimestre: revisão formal das metas do PEI, com a família.
- A cada ciclo do PAEE (em geral de 4 a 12 semanas): balanço do ciclo e planejamento do próximo.
- Sempre que algo mudar: troca de turma ou de professor, mudança importante na vida do estudante, meta atingida antes do previsto ou estratégia que claramente não funciona. Não espere o fim do bimestre.
- Fim do ano: a revisão anual exigida pela Portaria 421/2026, com balanço das metas e registro de transição para o próximo professor ou etapa.
Para pensar na sua turma
Pense em um estudante da sua turma que tem PEI. Você conhece as metas dele de cor? E o foco do ciclo atual do AEE? Se não, o problema provavelmente é a falta de um combinado de rede. Qual seria o primeiro encontro que você poderia propor nesta semana?